sábado, 16 de janeiro de 2016

Correria INSS - dica 07 - constitucional - Marco Miguel

                     



QUESTÕES DO VÍDEO!

06 (Administrador-MP-ENAP-Cespe-2015) Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado. 

07 (Administrador-MP-ENAP-Cespe-2015) A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue os itens subsequentes. 
08 (Agente-DEPEN-Cespe-2015) A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções ao exercício desse direito. 

09 (Agente-DEPEN-Cespe-2015) A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado. 

10 (Agente-DEPEN-Cespe-2015) Entre outras, assegura-se aos presos a garantia do respeito à sua integridade moral.

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