A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25 de outubro, o Projeto de Lei 7580/10 do Poder Executivo, que cria 560 cargos de advogado da União. O PL agora vai para o Plenário da Câmara dos Deputados pelo prazo de cinco sessões, onde poderão ser apresentados recursos. Depois disso, volta à Comissão de Constituição e Justiça, que elabora e aprova a redação final. O responsável por encaminhá-lo ao Senado Federal o Presidente da Câmara.
Paralelamente, já existe outra solicitação da Advocacia Geral da União para o preenchimento de cargos vagos no quadro de efetivos, relativos a vacâncias por aposentadorias. A AGU solicitou autorização para um novo concurso com 68 vagas de Advogado da União e 70 para Procurador da Fazenda Nacional. "Em havendo anuência do MP, a AGU poderá publicar os editais dos concursos, cuja elaboração cabe ao Conselho Superior da AGU, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 1993", afirmou a Assessoria de Comunicação do órgão.
De acordo com a Assessoria, "Não há concurso vigente com candidatos aprovados e habilitados para nomeação para nenhum dos dois cargos. Ou seja, a AGU não tem como repor os profissionais que perde, de cada uma destas carreiras, atualmente. Daí a necessidade de abertura de concurso, que deve durar de 10 meses a 1 ano, até sua conclusão".
A abertura do concurso é considerada prioridade e os gastos com as novas contratações já constam na lei orçamentária de 2011. A prioridade também se justifica pela considerável arrecadação efetuada pela AGU. Em 2010 o trabalho resultou em economia/arrecadação de R$2,03 trilhões aos cofres públicos.
Remunerações e requisitos
Os cargos de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional exigem a graduação em Direito e o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de dois anos de prática forense. A remuneração inicial atinge R$15.274,60, sendo R$14.970,60 de subsídio e R$304 de auxílio-alimentação. Pode haver ainda, a depender do plano de saúde, ajuda no custeio, valor em torno de R$70 por mês.
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