QUESTÕES DO VÍDEO!
06 (Administrador-MP-ENAP-Cespe-2015) Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.
07 (Administrador-MP-ENAP-Cespe-2015) A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue os itens subsequentes.
08 (Agente-DEPEN-Cespe-2015) A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções ao exercício desse direito.
09 (Agente-DEPEN-Cespe-2015) A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
10 (Agente-DEPEN-Cespe-2015) Entre outras, assegura-se aos presos a garantia do respeito à sua integridade moral.
FONTE: CANAL PROF. MARCO MIGUEL
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