Está tramitando em caráter terminativo, o projeto de
lei do Senado – PLS de nº 74 de 2010, de autoria do ex-senador Marconi Perillo.
A matéria propõe a regulamentação da realização de concursos públicos no âmbito
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Se aprovado , sem que nenhum senador interponha
recursos para apreciação em plenário, o projeto seguirá para análise da Câmara
dos Deputados.
O relator do projeto nº 74 de 2010 é o senador
Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que pediu a aprovação da proposta. A matéria do
projeto de lei possui a finalidade de estabelecer:
- a proibição de concursos apenas para cadastro de
reserva e a abertura de novo concurso sem que os habilitados no processo
anterior tenham sido convocados, bem como o tempo mínimo entre o edital e a
realização da prova;
- prazos de inscrição;
- critérios de correção das provas;
- valor máximo das taxas de inscrição;
- garantia de convocação dos aprovados dentro do
número de vagas;
- a vedação de exame psicotécnico sem existência de
previsão legal;
- punições no caso de quebras de sigilo ou venda de
gabaritos, entre outros assuntos relevantes.
A aprovação desse projeto será um grande passo para
os concursos públicos de todo o país.
O projeto pode ser acompanhando através do link
abaixo
Confira a íntegra do projeto de lei nº 74 de 2010
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 74, DE 2010
Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos
públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
Do procedimento de inscrição, das vagas e dos prazos
para realização do concurso
Art.1º Subordinam-se ao regime desta lei os concursos
para investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da administração
direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º A realização de concursos caberá
preferencialmente a instituição capacitada para tanto e selecionada mediante processo
licitatório.
Parágrafo único. Além dos critérios de técnica, a
entidade, para participar da licitação, deverá comprovar: a eficácia dos
sistemas de segurança para a realização das provas em todos os locais do certame,
contra ameaças de qualquer natureza, inclusive eletrônicas e de
hackers.
Art. 3º A realização dos concursos públicos será
feita mediante edital, sendo o prazo entre a publicação do edital e a realização
do concurso não inferior a 90 (noventa) dias ou superior a 120 (cento e vinte).
§1º Para a bibliografia básica de cada disciplina
constante do edital serão considerados a última edição da obra publicada até a
data de publicação do edital.
§2º Apenas diplomas legais em vigor até a data de
publicação do edital poderão constar como fonte de referência na
bibliografia.
§3º A escolaridade mínima, e a experiência
profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou
emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no
concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em
legislação específica.
Art. 4º O valor cobrado a título de inscrição no
concurso publico será fixado em edital, respeitado o disposto no Decreto no 6.593,
de 2 de outubro de 2008.
§ 1º A taxa de inscrição não excederá o limite de um
por cento do valor referente à remuneração inicial prevista para o cargo
objeto do concurso.
Art. 5º As inscrições deverão ser disponibilizadas
por meio da Rede Mundial de Computadores.
Art. 6º Para efeitos de inscrição e acesso aos locais
de prova, serão aceitas:
I – carteira de identidade original da República
Federativa do Brasil com validade em todo território nacional, emitida pelas
Secretarias de Segurança
Pública dos Estados e do Distrito Federal.
II – carteira nacional de habilitação com foto
digitalizada, emitidas pelos Departamentos Nacionais de Transito.
Art. 7º Deverão constar do edital de abertura de
inscrições as seguintes informações, sem prejuízo de outras:
I - identificação da instituição realizadora do
certame e do órgão ou entidade que o promove;
II - menção ao ato oficial que autorizar a realização
do concurso público, quando for o caso;
III - número de cargos ou empregos públicos a serem
providos;
IV - quantitativo de cargos ou empregos reservados às
pessoas com deficiência física e critérios para sua admissão, em
consonância com o disposto nos arts. 37 a 44 do Decreto nº 3.298,
de 20 de dezembro de 1999;
V - denominação do cargo ou emprego público, a classe
de ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que
a compõem;
VI - lei de criação do cargo, emprego público ou
carreira, e seus regulamentos;
VII - descrição das atribuições do cargo ou emprego
público;
VIII - indicação do nível de escolaridade exigido
para a posse no cargo ou emprego;
IX - indicação precisa dos locais, horários e
procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;
X - valor da taxa de inscrição e hipóteses de
isenção;
XI - orientações para a apresentação do requerimento
de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável;
XII - indicação da documentação a ser apresentada no
ato de inscrição e quando da realização das provas, bem como do material
de uso não permitido nesta fase;
XIII - enunciação precisa das disciplinas das provas
e dos eventuais agrupamentos de provas;
XIV - indicação das prováveis datas de realização das
provas;
XV - número de etapas do concurso público, com
indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e
classificatório, e indicativo sobre a existência e condições do curso de formação,
se for o caso;
XVI - informação de que haverá gravação em caso de
prova oral ou defesa de memorial;
XVII - explicitação detalhada da metodologia para
classificação no concurso público;
XVIII - exigência, quando cabível, de exames médicos
específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da
vida pregressa;
XIX - regulamentação dos meios de aferição do
desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na Lei nº 10.741, de
1º de outubro de 2003;
XX - fixação do prazo de validade do concurso e da
possibilidade de sua prorrogação;
XXI - disposições sobre o processo de elaboração,
apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de
recursos.
XXII - o prazo de validade do concurso e as condições
de sua realização;
XXIII - o quantitativo de vagas a serem
obrigatoriamente preenchidas no decorrer do prazo de validade do certame;
XXIV - o cronograma detalhado das nomeações
planejadas.
Art. 8º É vedada a realização de concurso que se
destine, exclusivamente, à formação de cadastro de reserva.
§ 1º - Todos os candidatos aprovados dentro das vagas
ofertadas deverão ser empossados até o decurso do prazo legal de
validade do concurso, com a prorrogação, vedada a realização de novos certames
durante o referido período.
§ 2º - A aprovação dentro das vagas anunciadas no
edital assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura no
cargo ou emprego público, dentro do cronograma previsto no Caput deste artigo.
§ 3º Durante o período de validade do concurso
público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar,
mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não
convocados, podendo ultrapassar em até cinqüenta por cento o quantitativo
original de vagas.
CAPÍTULO II
Da banca examinadora e da aplicação das provas
Art. 9º A relação com os nomes dos membros da banca
examinadora deverá ser divulgada nos meios previstos no caput do
art. 3º desta lei.
§1º É vedada a participação como membro da banca
examinadora, mencionada no caput deste artigo, de qualquer pessoa
cujo parente em linha direta ou colateral, até o terceiro grau, venha a ser
candidato do concurso.
§2º É vedada a participação como coordenador, fiscal
de sala ou em qualquer outra função atinente à realização do concurso, de
qualquer pessoa cujo parente em linha direta ou colateral, até o terceiro
grau, venha a ser candidato.
Art. 10º O concurso público será de provas ou de
provas e títulos, a critério da entidade demandante.
§1º Na elaboração das provas, a Banca Examinadora
deverá observar os critérios de objetividade, clareza e concisão, bem
assim o uso adequado da língua portuguesa, observados os seguintes critérios:
I – a Nomenclatura Gramatical Brasileira;
II – a Gramática Normativa em uso no território
nacional;
III – os acordos firmados pelo Brasil em relação à
língua portuguesa;
IV – os Vocabulários Ortográficos elaborados pela
Academia Brasileira
de Letras;
V – a jurisprudência:
a) do Supremo Tribunal Federal;
b) dos Tribunais Superiores;
c) dos Tribunais de Segundo Grau;
d) a posição dominante na doutrina nacional.
§1º Na elaboração das provas é vedada a adoção:
I - de posições doutrinárias isoladas;
II - de posições não consolidadas;
III – de posições negadas por parcela majoritária da
doutrina nacional.
Art. 11. As provas objetivas poderão ser:
I – de múltipla escolha com uma assertiva correta;
II - de certo ou errado;
III - da combinação das duas modalidades anteriores.
§1º A critério da entidade realizadora do concurso,
poderá ser adotado critério proporcional de determinado número de
respostas erradas anular uma resposta certa.
§2º O comando das questões das provas objetivas
deverá direcionar o candidato para o foco da questão de forma direta e
concisa, sem subterfúgios ou tentativas de desorientá-lo.
§3º As assertivas deverão estar diretamente
relacionadas ao foco do comando da questão, sem subterfúgios ou tentativas de
desorientar o candidato.
§4º O gabarito oficial das provas objetivas será
publicado com os comentários e o julgamento da Banca Examinadora acerca das
assertivas de cada questão da prova.
Art. 12. As provas discursivas deverão:
I – especificar a modalidade e espécie a ser cobrada;
II – especificar de forma clara e objetiva o conteúdo
a ser cobrado do candidato;
Parágrafo único. Na correção da prova discursiva, a
Banca Examinadora deverá:
I – assinalar de forma sucinta as justificativas para
a perda de pontos de conteúdo;
II - assinalar o local exato na linha em que os erros
formais foram cometidos, bem como a natureza de cada um deles.
Art. 13. Quando houver prova oral, a Banca Examinadora
deverá apresentar comentário sucinto e objetivo acerca do desempenho do
candidato em cada uma dos itens avaliados.
Art. 14. Quando houver, as provas de títulos deverão:
I – especificar os critérios de pontuação a ser
obtida pela apresentação de cada título;
II – o número máximo de pontos a ser obtido nas
provas de títulos.
§ 1o Quando houver prova de títulos, a apresentação
destes deverá ocorrer em data a ser estabelecida no edital, sempre
posterior à da inscrição no concurso, ressalvada disposição diversa em lei.
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§ 2o A comprovação do grau de escolaridade mínimo
exigido para investidura no cargo será aferida após a aprovação no
referido concurso.
§ 3o A prova de títulos deverá ser realizada como
etapa posterior à prova escrita e somente apresentarão os títulos os
candidatos aprovados nas etapas anteriores ou que tiverem inscrição aceita no
certame.
Art. 15. Quando houver prova oral ou defesa de
memorial, deverá ser realizada em sessão pública e gravada para efeito de
registro e avaliação.
Art. 16.
A realização de provas de aptidão física exige a
indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e do
desempenho mínimo para classificação.
Art. 17. No caso das provas de conhecimentos práticos
específicos, deverá haver indicação dos instrumentos, aparelhos ou das
técnicas a serem utilizadas, bem como da metodologia de aferição para a avaliação dos
candidatos.
Art. 18. É admitido, observados os critérios
estabelecidos no edital de abertura do concurso, o condicionamento da aprovação
em determinada etapa à, simultaneamente, obtenção de nota mínima e obtenção
de classificação mínima na etapa.
Parágrafo único. Obtida a nota mínima ou a
classificação mínima para a aprovação em determinada etapa, a classificação dos
candidatos para a próxima etapa levará em conta todas as notas
alcançadas em cada uma das etapas anteriores.
Art. 19. Quando houver curso de formação, a nota
final obtida terá caráter classificatório e eliminatório.
Art. 20. Quando o número de candidatos matriculados
para a segunda etapa ensejar a formação de mais de uma turma, com
início em datas diferentes, o resultado será divulgado por grupo, ao término de
cada turma.
Art. 21.
A realização de exame psicotécnico está condicionada à
existência de previsão legal expressa específica e deverá estar
prevista no edital.
§ 1o O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de
problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício
das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.
§ 2o É vedada a realização de exame psicotécnico em
concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação
vocacional ou avaliação de quociente de inteligência.
Art. 22. Os critérios de desempate para efeitos da
classificação final do concurso serão, em ordem decrescente:
I – titulação;
II – tempo de serviço na iniciativa pública;
III – tempo de serviço na iniciativa privada;
IV – idade.
CAPÍTULO III
Da divulgação do resultado e dos recursos
Art. 23. O recurso contra a correção da prova
realizada pela banca examinadora, em qualquer fase do certame, será
apresentado pelo candidato dentro do prazo mínimo de cinco e máximo de dez dias úteis a
contar da publicação dos resultados preliminares.
Art. 24.
A resposta ao recurso deverá ser apresentada no prazo
máximo de 15 dias a contar da data de apresentação.
Parágrafo único. As repostas aos recursos dos
candidatos:
I - não poderão ser padronizadas;
II – deverão conter justificativa clara e objetiva da
razão para serem negados ou acolhidos.
Art. 25. O órgão ou entidade responsável pela
realização do concurso público homologará e publicará nos meios previstos no
art. 3º desta lei.
§ 1o Os candidatos não classificados no número máximo
de aprovados, conforme previsto no edital, ainda que tenham
atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.
§ 2o No caso de realização de concurso público em
mais de uma etapa, o critério de reprovação do § 1o será aplicado
considerando-se a classificação na primeira etapa.
§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última
classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos
deste artigo.
CAPÍTULO IV
Das penalidades
Art. 26. É nula a etapa do concurso ou o concurso que
contrariar qualquer dispositivo constante desta lei, quando insanável a
irregularidade.
Parágrafo único. No caso de anulação de uma ou mais
etapas do certame, os custos da reaplicação das provas correrão por
conta da entidade contratada para a realização do concurso nos termos
do art. 2º desta lei.
Art. 27. Quando sanável a irregularidade constante de
edital, a entidade demandante e a entidade realizadora do concurso terão
o prazo de setenta e duas horas para publicar as alterações necessárias nos meios
previstos no art. 3º desta lei.
Art. 28. Quando sanável a irregularidade na
divulgação dos gabaritos ou nas respostas aos recursos, a entidade demandante e a
entidade realizadora do concurso terão o prazo de setenta e duas horas para publicar
as alterações necessárias nos meios previstos no art. 3º desta lei.
Art. 29. As pessoas que cometerem fraudes em
concursos públicos sujeitam-se às penas previstas em lei.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Hoje existem mais de dez milhões de brasileiros que,
ano após ano, se preparam para ingressar nas carreiras públicas por meio de
concurso de provas ou de provas e títulos, mas, lamentavelmente, são forçados, muitas
vezes, a recorrer à Justiça comum por não existir uma lei com critérios claros e
objetivos para disciplinar a realização de concursos públicos no Brasil.
Embora o Governo Federal tenha publicado decreto no
sentido de regular a matéria, entendemos que há diversos aspectos, ainda,
a serem disciplinados, razão pela qual se torna necessária e oportuna a apresentação do
presente projeto de lei.
A intenção é estabelecer um conjunto de normas para
garantir a transparência e isonomia dos processos seletivos e proporcionar,
assim, condições de disputas iguais a todos os candidatos. Questões como a contratação de
empresas para a realização de concursos por meio de editais e a proibição de
formação de cadastro de reserva precisam ser regulados.
Já passamos da hora de estabelecer prazo mínimo mais
elástico entre a publicação do edital e a realização do concurso
público, para possibilitar condições de preparação razoável para os candidatos.
Além dos critérios de aprovação e reprovação nas
provas objetivas e discursivas, tem-se mostrado necessários exigir os comentários das
Bancas Examinadoras dos gabaritos oficiais, para possibilitar que os
candidatos possam entrar com recurso quando for o caso e receber respostas diretas, concisas e
objetivas, sem padronização.
Dois são, decerto, os aspectos mais importantes desta
lei que submetemos à apreciação de nossos pares a quem pedimos apoio para
a aprovação. De um lado, a contratação das empresas para a realização dos
certames passa a ser por licitação, o que resultará em economicidade para os cofres públicos ao
mesmo tempo em que se asseguram critérios claros de segurança para a
realização.
De outro, é previsto a pena de reclusão para quem
fraudar os concursos, decerto um mecanismo que deverá coibir os delitos praticados
contra a instituição do concurso, um dos mecanismos mais democráticos existentes no
país.
Cremos, portanto, que a sociedade ganhará em muito
com a aprovação deste projeto de lei, e os candidatos poderão planejar
melhor os estudos bem como ter a certeza de que, uma vez, aprovados terão direito
assegurado à nomeação.
Diante do exposto, pedimos o apoio para esta
iniciativa.
Sala das Sessões,
Senador MARCONI PERILLO
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal
LEGISLAÇÃO CITADA
DECRETO Nº 6.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1o Os editais de concurso público dos órgãos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal
deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de
junho de 2007; e
II - for membro de família de baixa renda, nos termos
do Decreto nº 6.135, de 2007.
§ 1o A isenção mencionada no caput deverá ser
solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
I - indicação do Número de Identificação Social -
NIS, atribuído pelo CadÚnico; e
II - declaração de que atende à condição estabelecida
no inciso II do caput.
§ 2o O órgão ou entidade executor do concurso público
consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.
§ 3o A declaração falsa sujeitará o candidato às
sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do
Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.
Art. 2o O edital do concurso público definirá os
prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao
candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido,
o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as
inscrições.
Art. 3o Este Decreto também se aplica aos processos
seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art.
37, inciso IX, da Constituição.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2008; 187o da Independência
e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
Patrus Ananias
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,
dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, consolida as
normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de
deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os
demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que é portador.
§ 1º O candidato portador de deficiência, em razão da
necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no
mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo
anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro
número inteiro subseqüente.
Art. 38. Não se aplica o disposto no artigo anterior
nos casos de provimento de:
I - cargo em comissão ou função de confiança, de
livre nomeação e exoneração; e
II - cargo ou emprego público integrante de carreira
que exija aptidão plena do candidato.
Art. 39. Os editais de concursos públicos deverão
conter:
I - o número de vagas existentes, bem como o total
correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência;
II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
III - previsão de adaptação das provas, do curso de
formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e
IV - exigência de apresentação, pelo candidato
portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o
grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.
Art. 40. É vedado à autoridade competente obstar a
inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em
carreira da Administração Pública Federal direta e indireta.
§ 1º No ato da inscrição, o candidato portador de
deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo,
no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita
para a realização das provas.
§ 2º O candidato portador de deficiência que
necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com
justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência,
no prazo estabelecido no edital do concurso.
Art. 41.
A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as
condições especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:
I - ao conteúdo das provas;
II - à avaliação e aos critérios de aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação das provas;
e
IV - à nota mínima exigida para todos os demais
candidatos.
Art. 42.
A publicação do resultado final do concurso será feita
em duas listas, contendo primeira, a pontuação de todos os candidatos,
inclusive a dos portadores de deficiência, e a seguir somente a pontuação destes últimos.
Art. 43. O órgão responsável pela realização do
concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais
capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e
três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.
§ 1º A equipe multiprofissional emitirá parecer
observando:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato da
inscrição;
II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais
do cargo ou da função a desempenhar;
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e
as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de
equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e
V - a
CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
§ 2º A equipe multiprofissional avaliará a
compatibilidade entre as atribuições do cargo e a
deficiência do candidato durante o estágio
probatório.
Art. 44.
A análise dos aspectos relativos ao potencial de
trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências.
CAPÍTULO VI
Da Profissionalização e do Trabalho
Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de
atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou
emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade,
inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o
exigir.
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em
concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
Art. 28. O Poder Público criará e estimulará
programas de:
I. profissionalização especializada para os idosos,
aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
II. preparação dos trabalhadores para a
aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos
sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de
cidadania;
III. estímulo às empresas privadas para admissão de
idosos ao trabalho.
(À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em
decisão terminativa)
Publicado no DSF, em 24/03/2010.
Secretaria Especial de Editoração e Publicações do
Senado Federal – Brasília-DF
OS: 11274/2010
Fabio Ximenes é especialista em concursos públicos.Membro da Comissão de Fiscalização dos Concursos Públicos da OAB/DF.Advogado. Parecerista.
Contatos: (61) 8129-1197 - TIM
(61) 8605-3774 - OI
Escritório - FIXO (61) 3542-6435
