A Câmara aprovou o Projeto de Lei 1875/11, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 226 cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO). Pela proposta, serão 171 cargos de analista judiciário - área judiciária (nível superior completo) e 55 cargos de técnico judiciário - área administrativa (nível médio completo).
A proposta, que tramita de forma conclusiva, foi aprovada nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ela já havia sido aprovada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, de Administração e Serviço Público e seguirá para o Senado, a não ser que haja algum recurso da decisão da CCJ ao Plenário.
Sobrecarga
O relator do projeto, deputado João Campos, argumentou que o TRT da 18ª Região teve a maior sobrecarga de casos novos do País. Segundo ele, o órgão recebeu, em 2009, uma média mensal de 23,33 processos por servidor nas Varas do Trabalho, sendo que a média nacional no período foi de 13,32.
Além disso, segundo o relator, o tribunal teve que abrir mão de diversos servidores requisitados de outros órgãos em razão de uma norma recente do Conselho Superior da justiça do Trabalho (Resolução 63/2010). "Esse fato, sem o correspondente aumento do seu quadro próprio, certamente inviabilizará a continuidade da regular e adequada prestação jurisdicional", disse João Campos.
A proposta foi aprovada com uma emenda feita pela Comissão de Finanças e Tributação que condiciona a criação dos cargos a autorização específica na lei orçamentária anual. Na autorização, deverá constar a dotação necessária para o primeiro provimento dos postos de trabalho.
Fonte: www.camara.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário