O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (9 de abril de 2012), o encaminhamento de 23 propostas de anteprojeto de lei ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As proposições criam Varas do Trabalho, cargos e funções no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª (RJ), 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões.
A maior parte das propostas visa a adequar a estrutura dos Tribunais aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº. 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. No caso do TRT-RJ, está prevista a criação de 590 cargos de Analista Judiciário.
Se aprovados pelo CNJ, os anteprojetos de lei seguirão para apreciação do Congresso Nacional.
Senado também apreciará criação de varas no TRT - RJ
Em março deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº. 1831/2011, que cria 12 Varas do Trabalho no TRT da 1ª Região. O texto prevê também a criação de 12 cargos de juiz do Trabalho, 5 de juízes Substitutos, 140 de analistas judiciários e 69 cargos de técnicos judiciários.
O PL nº. 1831/2011, que foi remetido para o Senado, beneficiará com novas Varas do Trabalho os municípios de Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Niterói, Nova Iguaçu, Resende, São Gonçalo e São João de Meriti.
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