Diferenças entre as retribuições pecuniárias dos servidores públicos

No serviço público a retribuição pecuniária  é o pagamento aos serviços prestados de forma oficial por servidores. Nos trabalhos da esfera pública o pagamento acontece das seguintes maneiras:     

- Vencimentos: consiste no valor do salário recebido de forma integral por servidores públicos, com valores fixos ao mês. De acordo com a Constituição, os agentes que trabalham ao poder público em cargos de carreira devem receber pelo menos um salário mínimo. Para trabalhos em comissão a quantia também se estabelece conforme textos legais.

- Renumeração: são os valores dos vencimentos, acrescidos dos benefícios salariais que servidores recebem, tais como extra de natal, por exemplo. Também há outras vantagens pecuniárias previstas em lei. Servidores públicos que assumem cargos comissionados devem optar por receber apenas uma das duas renumerações, do cargo da comissão ou do emprego efetivo que têm na área pública.

- Subsídio: consiste na retribuição que além de ser fixa, em parcela única, também tem caráter exclusivo. Ou seja, a lei não permite haver qualquer forma de adicional remuneratório além do subsídio, tais como prêmios, abonos, adicionais e (ou) verba de representação. Vale ressaltar que tal forma de retribuição não representa regra geral e pode ser aplicada conforme especificações da lei.

- Provento: em termos práticos consiste em pagamento de excedente aos cargos públicos em momentos nos quais se encerra o período atividade no serviço. De modo popular, proventos ocorrem quando servidores se aposentam do trabalho.

- Pensão: retribuição pecuniária às pessoas que recebem valores de benefícios dos servidores que vieram a falecer. Tais valores são especificados em lei e não podem ter alteração sem ser oficial.

Vale destacar que nenhum servidor público pode ter retribuição pecuniária que ultrapasse os ganhos dos Ministros do STF (Superior Tribunal Federal). No caso de membros de poderes legislativos e judiciários, o vencimento não deve ultrapassar aos valores pagos ao poder executivo.

FONTE: CONCURSOS ATUAIS

PRF: Autorização para as 1.500 vagas sai até dezembro

Com a previsão de autorização do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) até o fim deste ano, os interessados em concorrer às 1.500 vagas de policial rodoviário federal deverão ter, no máximo, mais dois meses de ansiedade pela frente, até a oficialização da oportunidade. A intenção da PRF é realizar o concurso já no início do próximo ano. Poderão concorrer aqueles que possuírem ou puderem comprovar até o ato da posse a formação superior em qualquer área. Outro requisito é a carteira de habilitação, na categoria B ou superior, que, em geral, é requerida já no curso de formação, segunda etapa do concurso. O cargo de policial rodoviário federal proporciona remuneração de R$6.108,95 no início da carreira, já incluindo o auxílio-alimentação, de R$304.

O processo referente ao pedido de concurso da PRF está em análise no Ministério do Planejamento, no Departamento de Planejamento das Estruturas e da Força de Trabalho da Secretaria de Gestão Pública da pasta, desde o início de junho. A expectativa é que a tramitação do processo evolua em breve, a fim de não prejudicar o cronograma pretendido pelo departamento. Recentemente, a diretora-geral da PRF, Maria Alice Nascimento, afirmou por meio de seu perfil no Facebook, que serão formadas duas turmas, provavelmente, uma ao fim de cada semestre do ano que vem. “Se tudo correr bem, a previsão é de 750 vagas para maio ou junho e mais 750 para novembro ou dezembro de 2013.”

Etapas - Caso sejam mantidas as etapas da seleção de 2009, o novo concurso da PRF será composto de prova objetiva (Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Conhecimentos de Informática, Conhecimentos de Física, Legislação de Trânsito, Direção Defensiva, Noções de Direito e Primeiros Socorros) e redação, exame de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação de saúde e curso de formação profissional. Segundo o coordenador-geral de Recursos Humanos da PRF, Adriano Furtado, pode haver a inclusão ou exclusão de disciplinas, com relação ao que foi cobrado no último concurso.

FONTE: FOLHA DIRIGIDA

Cobra Tecnologia S.A. abre 4.807 vagas para Analistas e Técnicos

A Cobra Tecnologia S.A., por meio da Empresa de Seleção Pública e Privada Ltda. - ESPP, torna pública a realização de concurso público para o provimento de 4.807 vagas e formação de cadastro reserva nos seguintes cargos:

• Nível Superior: Analista Administrativo - Administrativo (67), Analista de Operações - Administrador de Banco de Dados (11), Equipamentos (24), ERP - Funcional (20), Impressão (14), Logística (50), Negócio (35), Processos/ Qualidade/ Treinamento/ Controle Operacional (20), Suporte (10), Suporte Data Center (35), Tráfego (5);
• Nível Médio: Técnico Administrativo - Administrativo (1.571), Técnico de Operações - Documentos (28), Equipamentos (2.798), Infra Data Center (90), Processos/ Qualidade/ Treinamento/ Controle Operacional (19), Qualidade (10).

A remuneração para os cargos de Analista será de R$ 3.213,46, para Técnico de Operações será de R$ 1.460,67 e para Técnico Administrativo será de R$ 1.235,95, todos com jornada de trabalho de 44h semanais. A critério da empresa, visando atender suas necessidades o empregado poderá ser convocado para trabalhar aos finais de semana e feriados, resguardados todos os direitos previstos em Lei.

Das Inscrições:

As inscrições para este Concurso Público serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico da ESPP www.esppconcursos.com.br, no período das 8h do dia 5 de novembro até às 23h59min do dia 4 de dezembro de 2012, observado o horário de Brasília.

O valor da taxa de inscrição será de:

• Técnico Administrativo R$ 20,03
• Técnico de Operações R$ 23,49
• Analista Administrativo R$ 39,07
• Analista de Operações R$ 50,49

A partir de 10 de dezembro de 2012 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico na opção inscrições homologadas (efetivadas), se os dados da sua inscrição foram recebidos e o pagamento processado. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da ESPP, pelo telefone             (11) 4701-1658      , de segunda à sexta-feira (úteis), das 9h às 17h (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

O Concurso constará de 4 etapas:

1ª etapa - Prova Objetiva (Eliminatório e Classificatório)

2ª etapa - Entrega de documentos para verificação (Eliminatório)

3ª etapa - Exame Médico - Pré-admissional (Eliminatório)

4ª etapa - Contratação

Das condições de realização da Prova Objetiva:

A aplicação das Provas está prevista para o dia 20 de janeiro de 2013, e serão realizadas nos locais do Anexo I do Edital. A duração das Provas será de 3 horas, incluído o tempo para leitura das instruções e preenchimento das folhas de respostas, sendo de responsabilidade do candidato a observância dos horários estabelecidos.

O local, a sala e o horário de realização das provas serão disponibilizados no endereço eletrônico, a partir de 14 de janeiro de 2013.

Não será enviado, via correio, cartão de convocação para as provas. Será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no endereço eletrônico o extrato do edital de convocação confirmando o dia e horários de aplicação das provas.

Caberá ao Presidente da COBRA TECNOLOGIA a homologação dos resultados finais do Concurso Público.

O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas imediatas e para formação de cadastro reserva técnica pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT e pelo plano de Cargos e Salários, vigente na época da contratação, dentro do prazo de validade de 730 dias, prorrogável por mais 730 dias a contar da data da homologação do Concurso Público.

Ficam asseguradas as admissões, conforme necessidade de provimento, dos candidatos classificados nas seleções externas Cobra 2010/002, 2010/003 e 2010/004 até o término de sua vigência ou ao esgotamento da reserva de candidatos aprovados, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

FONTE: PCI CONCURSOS

Banco do Brasil: Inscrições abertas para escriturário! Iniciais de R$2.732 mensais

Acabou a espera! Saiu o edital do aguardado concurso para escriturário do Banco do Brasil, destinado à formação de cadastro em 15 estados: Mato Grosso, Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Paraíba, Paraná, Piauí, Rondônia, Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe. A remuneração para o cargo, que exige apenas o nível médio, é de R$2.732,04, sendo R$1.892 de salário, R$472,12 de auxílio-refeição e R$367,92 de cesta-alimentação, para carga de trabalho é de 30 horas semanais. A seleção está sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas e as inscrições já estão sendo recebidas, no site da organizadora e em postos credenciados, com atendimento até as 14h do dia 5 de novembro. A taxa é de R$40.

O edital prevê a possibilidade de ascensão e desenvolvimento desses profissionais, com a participação nos lucros ou resultados, nos termos da legislação pertinente e acordo sindical vigente, com possibilidade de participação em planos assistenciais e previdenciários complementares. Em recente entrevista à FOLHA DIRIGIDA,  o diretor de Gestão de Pessoas do banco, Carlos Netto, falou que o plano de carreiras da empresa conta com um diferencial. “Antigamente, o processo de encarreiramento era por antiguidade, mas esse modelo foi quebrado porque era inadequado. Então, hoje em dia, é diferente, a pessoa ascende por mérito”, disse ele, pontuando os caminhos para esse desenvolvimento profissional, como bolsa de idiomas, bolsas de graduação e pós-graduação, certificações internas, Sistema de Talento e Oportunidades (TAO), entre outros.

Os candidatos serão avaliados por prova objetiva de Conhecimentos Básicos (total de 30 questões sobre Português, Raciocínio Lógico-Matemático e Atualidades do Mercado Financeiro), Conhecimentos Específicos (outras 30 questões de Cultura Organizacional, Técnicas de Venda, Atendimento, Domínio Produtivo da Informática e Conhecimentos Bancários). Haverá também uma Redação, novidade que já havia sido antecipada por Carlos Netto à FOLHA DIRIGIDA. As provas estão marcadas para o dia 13 de janeiro de 2013, com duração de 4h30min. O BB estabelece um limite no cadastro de reserva de aprovados que poderão ser chamados. No total, poderão ser convocados 7.350 candidatos. A validade do concurso será de um ano, prazo que pode ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período.

Serviço

www.concursosfcc.com.br 

FONTE: FOLHA DIRIGIDA

Mais de 8.600 vagas de Nível Médio e Superior destinadas a DATAPREV

A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, abrirá Concurso Público 2012, com 8.626 vagas de Nível Médio e Superior, destinadas as Regiões Centro-Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul.

A organização e aplicação do Concurso Público ficará sob responsabilidade do Instituto Quadrix Responsabilidade Social.

A remuneração para os cargos poderão chegar até R$ 5.291,10, mais os seguintes benefícios:

a) reembolso pré-escola (para filhos matriculados em creche, maternal, jardim e classe de alfabetização);

b) reembolso escolar (para os dependentes dos empregados matriculados no ensino fundamental e médio);

c) apoio financeiro a tratamento especializado;

d) auxilio alimentação/refeição; e

e) Plano de Previdência Complementar (opcional).

Das Inscrições:

As inscrições poderão ser efetuadas das 10h do dia 19 de setembro até às 23h59min do dia 17 de outubro de 2012, no endereço eletrônicowww.iquadrix.org.br/concursoDATAPREV2012.aspx.

As provas tem data prevista para ser aplicada na data de 11 de novembro de 2012, no turno vespertino, nas 26 capitais e Distrito Federal.

FONTE: PCI CONCURSOS

DPE - AM abre 35 vagas de R$ 12.277,52 para Defensor Público da classe inicial

Foi publicado na edição do último dia 10 de setembro do Diário Oficial do Estado do Amazonas o edital do II Concurso Público destinado ao provimento de 35 vagas para o cargo de Defensor Público da classe inicial, podendo novas vagas serem preenchidas conforme a conveniência e disponibilidade orçamentária da instituição. A remuneração é de R$ 12.277,52, mais benefícios previstos em lei.

Das vagas estabelecidas no edital, 5% serão reservadas às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e Lei Estadual nº. 31, de 9 de março de 1989, com redação conferida pela Lei nº. 3.243/2008.

As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pelo site da Fundação Carlos Chagas, empresa promotora do concurso, através do endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, no período de 10h do dia 13 de setembro até às 14h do dia 15 de outubro de 2012 (horário de Brasília). A taxa de inscrição é de R$ 200,00.

Os candidatos devidamente inscritos no certame serão avaliados em três etapas. A primeira, será composta por prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. A segunda, por duas provas dissertativas, também de caráter eliminatório e classificatório. Já a terceira etapa será a Prova de Títulos, de caráter apenas classificatório.

No momento da nomeação os candidatos aprovados deverão apresentar documentos comprobatórios de que são bacharéis em direito e que possuem pelo menos dois anos de prática forense. O concurso terá validade de 2 anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, e uma única vez, a critério da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgados por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, no site da Fundação Carlos Chagas e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.

FONTE: www.defensoria.am.gov.br

Correios: Edital com 6 mil vagas pode ficar para janeiro

Os Correios, no momento, estão realizando estudo do cadastro de reserva do último concurso, realizado em 2011, para saber quais cargos e localidades necessitam de vagas na próxima seleção, de acordo com a Assessoria de Imprensa da empresa. A partir desse levantamento, será possível definir o quantitativo de oportunidades. A expectativa é que a oferta seja de 6.602 vagas, contando as contratações que podem ser feitas a partir de janeiro e abril, porém esse número pode mudar. Isso porque, segundo a assessoria, o edital, anteriormente previsto para sair até dezembro, deverá ser divulgado no início do ano que vem. 
A maior parte das oportunidades será para os cargos de carteiro, operador de triagem e transbordo e atendente comercial, todos de nível médio. A remuneração é de R$1.632,75, sendo R$942,75 de salário base, cerca de R$550 de vale-alimentação e R$140 de cesta básica. No médio/técnico, as oportunidades serão para técnico de operação e técnico de atendimento e venda. A remuneração é de R$2.367,13, incluindo os benefícios. Já para o superior, as carreiras deverão ser as mesmas do último concurso. As oportunidades foram para enfermeiro do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho, analista de saúde em Medicina e Odontologia, analista de Correios, em diversas especialidades, etc. A remuneração é de R$4.202,22, já com benefícios.

FONTE: FOLHA DIRIGIDA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS, CARGOS E EMPREGOS, DIREITOS SOCIAIS, REMUNERAÇÃO - ORGANOGRAMA

A administração pública, segundo o autor, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade.

A administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.

Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico).

Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado".

Em sentido objetivo é a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agente, com base em sua função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos. É a administração da coisa pública (res publica).

Já no sentido subjetivo é o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas.

Assim, administração pública em sentido material é administrar os interesses da coletividade e em sentido formal é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que executam a função administrativa do Estado.

As atividades estritamente administrativas devem ser exercidas pelo próprio Estado ou por seus agentes.

Contato:

E-mail: claudiafrancolopes@hotmail.com

Telefone:            (67) 8189-9019      

FONTE: http://entendeudireito.blogspot.com.br