Resumo da Lei 8112/90 – Provimento de vagas no serviço público

De acordo com a Lei 8112/1990, provimento  consiste em ato administrativo que objetiva preencher cargo público. Funcionários apenas têm posse e entram em exercício no trabalho após ato de provimento oficial.

Nomear, promover, readaptar, reverter, rever, dispor, reintegrar e reconduzir são elementos que norteiam a essência dos provimentos dos servidores. Cada forma acarreta significado singular e especial na esfera administrativa do trabalho público. Tais aspectos servem para especificar, com riquezas de detalhes, como funciona o acesso ao trabalho no regime estatuário.

Nomeação: Acontece de duas formas, em caráter efetivo ou cargo de comissão. No primeiro caso não há provimento de carreira, ao ponto que no segundo, servidores não têm prejuízos ao posto titular, mas precisam optar entre a renumeração de trabalho comissionado ou o salário que recebe no emprego oficial.

Promoção: Ocorre após análises quanto ao desempenho do profissional. Conforme o caso há necessidade de novo concurso público. Ocorre de forma permanente ou em cargos de comissão.

Readaptação: Depois de sofrer limitações físicas os servidores que retornam ao trabalho público são readaptados para desempenhar novas tarefas. Caso o médico perito oficial ateste invalidez, então se oficializa a aposentadoria.

Reversão: Retorno do aposentado às atividades públicas. Ocorre tanto por conta da administração pública como pela vontade do servidor. Trabalhadores com idade além de setenta anos não podem retornar ao trabalho na esfera pública.

Disponibilidade e aproveitamento: Por vezes o Estado fica com trabalhadores disponíveis, que recebem salário e aguardam as decisões administrativas para regressar ao trabalho. Servidores disponíveis quando retornam ao trabalho recebem vencimentos compatíveis com os valores do antigo posto, indica o Artigo 30 da Lei 8112/1990.

Trabalhadores públicos em disponibilidade acarretam aproveitamento em outra entidade ou órgão público, conforme interesses da administração.

Reintegração: Quando a demissão pública é invalidada os trabalhadores retornam ao trabalho sem prejuízos nos vencimentos. Caso o cargo tenha sido removido do quadro de pessoal os servidores ficam em disponibilidade.

Recondução: Consiste na volta do servidor ao trabalho que ocupava antes de assumir estágio probatório de outro serviço público. Acontece também nas hipóteses do ocupante anterior ser reintegrado, como nos casos de reintegração, por exemplo.

FONTE: CONCURSOS ATUAIS