PM-PR: Edital confirmado para esta segunda, dia 17

Está confirmado para esta segunda-feira, dia 17 de dezembro, o edital para soldado da Polícia Militar (PM-PR) e Bombeiros (BM-PR) do Paraná. O tão aguardado concurso que oferecerá 5.264 vagas, sendo 4.445 para soldados da polícia e 819 para bombeiros, terá inscrições abertas a partir de quinta, dia 20, segundo informou o chefe do Centro de Recrutamento e Seleção, major Gilson Semmer, indo até o dia 21 de janeiro, no site da Faculdade Estadual de Educação, Ciência e Letras de Paranavaí (Fafipa), organizadora.

Após o cadastro será preciso imprimir o boleto para efetuar o pagamento da taxa no valor de R$85,50. As provas estão previstas para o dia 24 de fevereiro de 2013. O exame será composto por 40 questões objetivas e uma redação e abordará Língua Portuguesa, Matemática, Informática, Geografia, Estatuto da Criança e do Adolescente e Atualidades.

De acordo com o major, a seleção será regionalizada, ou seja, no momento da inscrição os candidatos poderão escolher os locais de atuação. As vagas serão distribuídas pelas cidades de Curitiba e Litoral, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Cascavel. Ele ainda ressaltou que para a primeira etapa de provas os candidatos terão mais opções de cidades para a realização do exame.

Haverá ainda exame de saúde, avaliação psicológica, exame de capacidade física e avaliação da conduta moral e pesquisa social. O concurso será destinado àqueles que possuem nível médio completo e terá vencimento de R$3.225,99. Durante o curso de formação, a bolsa-auxílio dos soldados será no valor de R$1.463,03. Os aprovados entrarão como soldado de 2ª classe, passarão pela escola de formação e, ao término, serão efetivados como soldado de 1ª classe. O  limite de idade será de 30 anos.

FONTE: FOLHA DIRIGIDA

Comissão aprova projeto que cria 3.029 cargos na Polícia Civil - DF

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4366/12, do Executivo, que cria cargos nas carreiras de delegado de polícia e de polícia civil do Distrito Federal. São 3.029 cargos, sendo 200 de delegado de polícia, 80 de perito médico-legista, 199 de perito criminal, 2 mil de agente de polícia, 495 de escrivão de polícia e 55 de papiloscopista policial.

O relator do projeto, deputado João Campos, recomendou a sua aprovação. Segundo o parlamentar, a reestruturação do quadro de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal é uma medida urgente e indispensável para a "consecução do princípio da eficiência do serviço público".

De acordo com o projeto, o preenchimento das vagas ocorrerá de forma gradual, a partir de janeiro de 2014, e será precedido da comprovação da existência de recursos.

A comissão aprovou emenda do relator que corrige falha de redação do anexo do projeto, que omitiu o cargo de agente penitenciário. Não há previsão, no entanto, de novos servidores para esse cargo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: www.camara.leg.br

Secretaria de Agricultura da Bahia abre concurso para 118 vagas

A Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária da Bahia abriu processo seletivo para 118 vagas em cargos de nível médio e superior. Os salários vão de R$ 1.049,89 a R$ 2.288,39. As vagas são para todo o estado.

São 32 vagas para técnico de nível superior – engenharia e agrimensura. O salário é de R$ 2.288,39.

Já para nível médio são 69 vagas para técnico de nível médio – técnicas agropecuárias e 17 para técnico de nível médio – técnicas em agrimensura. O salário é de R$ 1.049,89.

Os profissionais ainda vão receber auxílio-refeição de R$ 9 por dia útil trabalhado, auxílio-transporte e assistência médica. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

As inscrições podem ser feitas entre os dias 12 e 18 de dezembro pelo site www.selecao.uneb.br/seagri2012.4. A taxa é de R$ 30 para nível médio e R$ 40 para nível superior.

A prova objetiva será aplicada no dia 6 de janeiro de 2013 nas cidades de Salvador, Bom Jesus da Lapa, Itabuna, Juazeiro, Ribeira do Pombal, Senhor do Bonfim e Vitória da Conquista.

O processo seletivo terá 1 ano de validade e poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.

FONTE: G1 CONCURSOS

Banco do Brasil: Concurso no Rio para escriturário em 2013. Nível médio

Uma boa oportunidade para ingressar no serviço público bancário, no Rio de Janeiro, será o concurso para escriturário (nível médio) do Banco do Brasil (BB), previsto para ser aberto ainda no primeiro semestre de 2013. A seleção é para formação de cadastro de reserva, porém o banco tem tradição de chamar muitos aprovados. Provavelmente, o edital será divulgado entre março e junho do ano que vem, já que o banco costuma liberar o documento cerca de três a seis meses antes da validade do concurso anterior terminar (nesse caso, em setembro do ano que vem). Segundo fontes, a organizadora deverá ser a Fundação Carlos Chagas (FCC), a mesma responsável pelo concurso destinado a 15 estados, que está em andamento. No entanto, o banco não confirma nenhuma informação. Os estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também serão contemplados na seleção.

A remuneração para escriturário, o cargo de ingresso no banco, é de R$2.732,04, sendo R$1.892 de salário base, R$472,12 de auxílio-refeição e R$367,92 de cesta-alimentação. A carga de trabalho é de 30 horas semanais. O edital do concurso em andamento serve como principal base de estudo, principalmente por causa das alterações no conteúdo programático e da inclusão de redação. A prova objetiva, prevista para o dia 13 de janeiro, contará com 60 questões, sendo 30 de Conhecimentos Básicos (Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-Matemático e Atualidades do Mercado Financeiro) e 30 de Conhecimentos Específicos (Cultura Organizacional, Técnicas de Venda, Atendimento, Domínio Produtivo da Informática e ainda Conhecimentos Bancários)

FONTE: FOLHA DIRIGIDA

Bombeiros-PE: Edital para soldado pode sair este mês. 2º grau

O edital para o concurso do Corpo de Bombeiros deve sair este mês. A informação é do gerente-geral de Articulação e Integração Comunitária da Secretaria de Defesa Social (SDS-PE), Manoel Caetano Cysneiros, que confirmou que orçamento já foi aprovado e que o documento está na fase final de elaboração. Também devem ser publicados os editais dos concursos para delegado da Polícia Civil e para oficial da Polícia Militar (PM-PE). As inscrições devem acontecer em janeiro. Estima-se que serão 560 vagas, sendo 500 para soldado e 60 para oficial. Atualmente, a remuneração do soldado é de R$2.276,40 e do oficial de R$5.257,40.

Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA no último mês de agosto, Manoel Caetano Cysneiros informou que as oportunidades serão para ambos os gêneros, disputando em circunstância semelhante, exceto no exame físico. "Nossos concursos são abertos a todos. Homens e mulheres concorrem em igualdade de condições, exceto na avaliação física, que é diferenciada. O soldado do CBM deve ter ensino médio completo e CNH da categoria B. Em relação à idade, a determinação para os militares é que os interessados tenham, no máximo, 28 anos completos no ato do ingresso na carreira, e sobre a estatura, a mulher deve ter, no mínimo, 1.60, e os homens, 1.65. Para a seleção civil não existem estas especificidades", disse à época.As etapas dos concursos devem ser iguais, divididas em prova de conhecimentos, avaliação física, psicotécnica e médica, investigação social realizada pelos órgãos de inteligência da SDS e curso de formação. A princípio, os aprovados serão lotados em todo o estado, com chance de posse até junho de 2013 para delegados e soldados do CBM. Já para os oficiais, a previsão é de um ano, já que a formação costuma ser mais extensa.

 

Polícias Civil e Militar - Também devem ser divulgados ainda este mês, os editais dos concursos para a delegado da Polícia Civil de Pernambuco (PC-PE) e para Oficial da Polícia Militar (PM-PE). A previsão é de que sejam oferecidas 200 vagas, sendo 100 vagas para delegado e 100 para oficial da PM. Os cargos exigem nível superior. No entanto, para delegado é preciso ser formado em Direito. A remuneração de delegado está em R$7.495,70. O 2º tenente (oficial) da PM recebe R$5.257,40.

FONTE: FOLHA DIRIGIDA

CABIMENTO DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL

FASE DE INQUÉRITO.

PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO: poderá ser feito sempre que for caso de prisão ilegal, ilegítima, abusiva, ou arbitrária. Poderá ser requerida tanto em se tratando de prisão provisória, aquela que se da entre a data do fato delituoso e o trânsito em julgado da sentença condenatória, como na prisão em flagrante, temporária, preventiva decorrente de sentença condenatória recorrível. Portanto sendo ilegal deverá ser relaxada pela autoridade judicial, conforme determina o Art. 5 º LXV da CF.

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: é exclusivamente ligada a prisão em flagrante que foi corretamente lavrada, mas não estão presentes o requisito da prisão preventiva: garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, ou seja, o acusado é primário, de bons antecedentes, residência e trabalho fixo.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA: esta não é exclusiva da prisão em flagrante e só pode ser decretada nas hipóteses do artigo 313 do CPP e com os pressupostos e fundamentos dispostos no artigo 312 do mesmo código. A partir do memento em que o motivo que embasou a prisão não existir mais, deverá ser revogada. ( Art. 316 CPP). Indeferido o pedido caberá Habeas Corpus com pedido liminar ao Egrégio tribunal.

HABEAS CORPUS: A ação constitucional de Habeas Corpus pode ser intentada com uma séria de objetivos, sempre com relação direta ou indireta com o direito de liberdade de locomoção do cidadão, que foi cercado ou está em eminência de sê-lo conforme dispõe o art. 5º LXVIII da CF. Ex.. trancar o inquérito policial em andamento.

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL : se da mais ou menos igual em relação a elaboração de um Habeas Corpus, uma vez que também tem a finalidade de coibir ato arbitrário por parte de autoridade que não seja ligado a privação de liberdade.

O MS protege direito liquido e certo não amparado por HC, tudo dentro dos requisitos do art. 5º LXIX CF e da lei de Mandado de segurança, lei 1.533 de 51 Ex. Delegado nega ao advogado acesso ao inquérito policial

FASE PROCESSUAL ( JUIZ SINGULAR).

QUEIXA CRIME: é a ação penal privada seja ela personalíssima ou subsidiaria da pública que é quando o Ministério Público não oferece a denúncia do prazo legal (art. 100, §3º, do Código Penal e art. 29 do Código de Processo Penal). São 3 os tipos de Queixa Crime:

- Perante o Juizado Especial Criminal – Lei 9099 de 95

- Perante a Justiça Comum

- Subsidiaria da Pública

RESPOSTA A ACUSAÇÃO: Apresentada após o oferecimento da denuncia e antes da mesma ser recebida, a Resposta a Acusação ao contrario da antiga Defesa Prévia que foi revogada é obrigatória. Agora o juiz ao receber a denúncia ou queixa-crime deve citar o acusado não mais para o interrogatório e sim para apresentar a Resposta a Acusação por escrito. Art. 396 “A”

O Acusado deverá Apresentar resposta escrita a acusação via advogado em até 10 dias contados do efetivo cumprimento do mandado de citação.

Testemunhas: Rito Ordinário 8 – Rito Sumário 5 ( não é obrigatório).É inadmissível apresentar as testemunhas após a resposta escrita, por outro lado, nada impede que se requeira a oitiva da testemunha como do juízo (CPP art. 208).

Alegações a serem elaboradas na resposta a acusação:

1- Arrolar testemunhas (ver o rito)

2- Arguir Preliminares

3- Deduzir alegações que interesse a defesa do acusado. ( ainda não é réu)

4- Oferecer documentos e justificações

5- Especificar as Provas que pretende produzir

6- Se houver argüição de exceção, estas deverão ser em apartado (art.95 a 112 CPP).

Prazo: 10 dias.

PEDIDO DE DESAFORAMENTO: pedido de transferência do julgamento do júri para outra comarca. Art. (427 e 428 CPP).Assistente do MP tem legitimidade para requerer o desaforamento. Lei 11.689-08.

ALEGAÇÕES FINAIS: Com a Lei 11.719/08, as Alegações Finais passaram a ser orais, em 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, para cada parte (art. 403, procedimento ordinário, art. 534, procedimento sumário).

É possível a substituição por memoriais, mas apenas no procedimento ordinário (no sumário não há previsão), a critério do juiz, "considerada a complexidade do caso ou o número de acusados" (art. 403, §3º).

HABEAS CORPUS: para trancar a ação penal será nos mesmos moldes daquela citada na fase policial acima. Aqui deve-se tentar coibir uma ação penal que tenha sido iniciado injustamente.

FASE RECURSAL.

Após a sentença, inicia-se a fase de recursos para a instância superior:

APELAÇÃO - 593 CPP: - sentença definitiva juiz singular ( condenação ou absolvição)

- Decisões definitivas ou com força de definitivas

- Decisões tribunal do júri ( ver art. 593 Inciso III alineas a , b , c , d ...)

-Prazo : interposição :5 dias + razões em 8 dias.

APELAÇÃO – LEI 9099: Neste rito o recurso deve ser endereçado para turma recursal do juizado especial criminal de onde se quer reformar a sentença e não para o Egrégio Tribunal de Justiça. Deve se fazer uma petição de interposição com as respectivas razões ( art. 82. parágrafo 1º). Concluso ao juiz se a decisão for denegatória do recurso caberá carta testemunhal por analogia ao art. 639 do CPP. Se a decisão for de recebimento, os autos vão com vistas para o recorrido para apresentar a contra razão.

Prazo: 10 dias.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nos casos descritos no art. 581CPP.

Prazo: 5 dias ( exceção: 20 dias para excluir jurados da lista)

Obs: nesse recurso não pode esquecer de pedir o JUIZO DE RETRATAÇÃO e importantíssimo ressaltar que todas aquelas hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XIV, foram revogados e devem ser atacados via AGRAVO EM EXECUÇÃO (Art. 197 LEP).

CARTA TESTEMUNHÁVEL Ela é cabível contra decisão que denegar um recurso ou, embora admitindo-o, o juiz de alguma forma venha a obstar sua expedição e seguimento para o juízo ad quem (tribunal que deveria julgar o recurso). Art. (640. CPP)

Prazo: 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso. e endereçado ao escrivão. ( Conta-se minuto a minuto)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é recurso endereçado ao próprio relator da decisão em caso de : obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, simplificando, é um recurso proferido pelos tribunais de APELAÇÃO, CÂMARA OU TURMA PARA QUE para que seja sanada quando houver alguma sentença de forma ambígua , obscura ou omissa. ( Art. 619).

Prazo: Dois dias contados da sua publicação, após a sentença.

EMBARGOS INFRINGENTES: Das decisões não unânimes de 2º grau DESFAVORÁVEL AO RÉU em matéria de mérito, pois quando a divergência não unânime for sobre questão processual o recurso será EMBARGOS DE NULIDADE: ( AMBOS EXCLUSIVO DA DEFESA) Art. 609 CPP.

Prazo:10 dias a contar da publicação do acórdão.

EMBARGOS DE NULIDADE É o mesmíssimo recurso de cima ( EMBARGOS INFRINGENTES) a única coisa que muda é que quando a decisão não unânime desfavorável ao réu for em relação a matéria de (MÉRITO) o recurso será EMBARGOS INFRINGENTES e quando for uma questão meramente (PROCESSUAL) o recurso será EMBARGOS DE NULIDADE. Art. 609 CPP.

Prazo:10 dias a contar da publicação do acórdão.

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - ROC: previsão constitucional cabível em:

A – decisão denegatória de HC, MS em tribunais. Se tribunal superior, STF, se tribunal estadual ou regional federal STJ.

B – decisão que julga crimes políticos ( COMPETENCIA STF)

Prazo: 5 dias (HC) 15 dias MS ( ambos já com razões)

RECURSO ESPECIAL: Previsão constitucional, cabe de decisões dos TJ E TRFs,a competência para julgar é exclusiva do STJ.

A – tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência;

B – julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal

C – der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Deve ter havido pré-questionamento.

Prazo: 15 dias com razões inclusas.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: recurso constitucional de competência exclusiva do STF não discute reexame de matéria, só é cabível em:

A – contrariedade a dispositivo da CF

B – Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

C – Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de CF

D – Julgar valida lei ou ato de governo contestada em face de lei federal.

Tem que ter havido pré-questionamento, deve demonstrar a repercussão geral

Prazo: 15 dias com razões inclusas.

FASE EXECUÇÃO CRIMINAL

Se já transitou em julgado caberá:

REVISÃO CRIMINAL: é exclusiva da defesa e tem como finalidade buscar a justiça desconstituindo o trânsito em julgado da sentença condenatória injusta ou errônea. Poderá levar a absolvição, alteração da classificação do crime, modificação da pena ou anulação. Reza o artigo 621 do CPP os motivos para que seja proposta a Revisão criminal:

A – sentença contra texto expresso de lei ou evidencias dos autos;

B – sentença fundada em provas falsas.

C – quando após a sentença se descobrir novas provas de inocência do condenado ou de circunstancias que determinem ou autorize a diminuição da pena.

O CADE pode propor a ação caso o réu já seja falecido

Prazo: não tem, pode propor a qualquer tempo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO:cabível em todas as decisões proferidas pelo juiz da execução criminal. Por falta de previsão legal segue o rito do RESE.

Prazo: 5 dias para interposição + 2 para as razões. Pedir juízo de retratação.

HC: esse recurso pode ser utilizado em qualquer fase.

Contato:

E-mail: claudiafrancolopes@hotmail.com

Telefone:            (67) 8189-9019      

FONTE: ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ??? 

MP-CE: edital para área de apoio sai ainda este mês

Sete anos após a realização de seu último concurso para a área de apoio, o Ministério Público do Estado do Ceará, vai abrir uma nova seleção. E os candidatos que já aguardam ansiosos pela divulgação do edital podem intensificar os estudos. De acordo com o promotor de justiça e presidente da comissão de concurso, Luiz Eduardo dos Santos, chegou a hora de respirar aliviado: dentro de alguns dias, o documento será lançado."A intenção é que seja lançado, no máximo, até dia 19. Nós estamos apenas aguardando o recebimento do documento para avaliar os detalhes e comparar com os recursos interpostos no último concurso. Esta é uma maneira de diminuir as chances de erro. Estou lutando por esta seleção desde maio, mas estamos muito próximos de lançá-la", garante o procurador.
A expectativa é que sejam oferecidas 55 vagas, sendo 52 para o cargo de técnico ministerial (nível médio) e três para analista (nível superior). Porém, se basear no número de servidores convocados no último concurso pode ser um estímulo a mais, já que, em 2005, 382 aprovados ingressaram no órgão, ou seja, 30 servidores a mais do que previa o edital.
De acordo com informações anteriores da assessoria de comunicação do órgão, a Fundação Carlos Chagas seria a responsável pelo concurso. No entanto, segundo o promotor, esta notícia só será confirmada depois do lançamento do edital.
Os vencimentos são atrativos: para aqueles que ingressarem como técnicos, o salário inicial gira em torno de R$2.274,07. Já os analistas, recebem, aproximadamente, R$3.738,71. O valor correto ainda não foi divulgado já que, recentemente, um reajuste salarial foi concedido aos profissionais do órgão. Além do vencimento inicial, os novos servidores contam com chances de crescimento ao longo da carreira.
"Temos planos de carreiras para essas áreas, além dos direitos estabelecidos pela lei como plano de aposentadoria, férias e 13º salário. Mas gostaria de destacar que promovemos treinamentos constantes para a melhoria dos nossos servidores", garante o promotor e presidente da comissão.
Em entrevista recente, Luiz Eduardo também orientou aqueles que desejam ingressar no MP. "Existem candidatos que já estão se preparando para as provas há algum tempo. Para os que desejam seguir esse caminho, se basear no último edital é uma alternativa, porém lembramos que o  documento deverá ser complementado, até porque algumas leis mudaram do último concurso para cá".

Último concurso

Distribuídas entre os cargos de técnico e analista ministeriais, as 352 vagas ofertadas em 2005 pelo Ministério Público do Ceará foram preenchidas por servidores de nível médio e superior, respectivamente. No entanto, a defasagem de pessoal do órgão permitiu a contratação de 30 servidores além do previsto no edital.Na ocasião, o concurso foi organizado pela Empresa de Seleção Pública e Privada (ESPP). Os candidatos de nível superior puderam optar entre as áreas Serviço Social, Administração, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Ciências Econômicas, Ciências da Computação, Engenharia de Alimentos, Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Psicologia e Direito.
E, para avaliar o nível de conhecimento dos candidatos, uma avaliação objetiva contendo entre 60 e 80 questões foi aplicada. Em comum para todos os cargos, questões de Língua Portuguesa, Informática e Direito Constitucional. Além dessas, dependendo do cargo, os candidatos também tiveram que responder a questões sobre Direito Administrativo, Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará e, no caso doa analistas, conhecimentos técnicos em suas respectivas áreas de bacharelado. O concurso teve validade de dois anos, prorrogável por mais dois anos. 

FONTE: FOLHA DIRIGIDA

Governo - PR lança este ano edital para contratar 5.264 policiais e bombeiros

O governador Beto Richa autorizou nesta semana a contratação da instituição que realizará o concurso para seleção de 5.264 novos policiais e bombeiros para a Polícia Militar. O edital deve ser publicado ainda este ano. As vagas são para cinco regiões do Estado.

Das vagas abertas, 4.445 são para ingresso na carreira de praças da PM e 819 para bombeiros militares. O concurso será regionalizado, para reforçar o efetivo nas regiões de Curitiba e Litoral; Londrina; Maringá; Ponta Grossa e Cascavel.

"Estamos reestruturando as forças de segurança do nosso Estado, com investimentos em infraestrutura, tecnologia, mas principalmente com o reforço no efetivo", disse Richa, lembrando que o governo fez a maior contratação de policiais da história do Paraná, com a incorporação de 3.120 novos policiais militares, civis e bombeiros.

CONCURSO - As provas e exames físicos serão realizados no primeiro trimestre de 2013. O concurso será realizado pela Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí (Fafipa).

Além da prova de conhecimentos (objetiva e subjetiva), os candidatos serão submetidos a exame de saúde, avaliação psicológica, exame de capacidade física e, por fim, avaliação da conduta moral e pesquisa social.

No ato da inscrição, o candidato deverá informar em qual das cinco regiões quer atuar. Poderão se inscrever pessoas com até 30 anos, de ambos os sexos.

MUNICÍPIOS - Parte dos novos policiais vai integrar o Projeto 300, que tem como meta alocar um efetivo mínimo de cinco PMs em cada município paranaense, a partir de 2013. O projeto foi anunciado por Richa na semana passada, em Foz do Iguaçu, durante encontro com prefeitos.

O nome do programa faz alusão aos menores municípios do Estado, que são o principal foco da iniciativa. Alguns policiais que estão em fase final de formação devem começar a atuar já no primeiro semestre do ano que vem. O restante será selecionado pelo concurso.

FONTE: www.aen.pr.gov.br

Polícia Federal: STF confirma reserva de vagas para deficientes. Concurso segue suspenso

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Polícia Federal (PF) deverá, sim, reservar vagas para pessoas com deficiência no concurso para 600 vagas de escrivão, delegado e perito. A ministra, que é a relatora do caso, confirmou a liminar por meio da qual a seleção foi suspensa há cinco meses, reconhecendo a validade do concurso, desde que seja incluída a reserva de vagas para deficientes. Dessa forma, para dar sequência à seleção, a PF terá que retificar os editais e reabrir o prazo de inscrições, ao menos, para pessoas com deficiência. O departamento ainda não se manifestou sobre a decisão.A íntegra da decisão, proferida no último dia 28 e que ainda não consta no site do STF, foi divulgada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que ingressou como parte na Reclamação 14.145, no âmbito da qual foi deferida a liminar que suspendeu o concurso. Conforme consta na decisão, Cármen Lúcia concordou com a alegação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, autor da reclamação, de que a publicação dos editais do concurso, sem reservar vagas para deficientes, descumpriu decisão de março deste ano, da própria ministra, nos autos da Reclamação 676.335.
Cármen Lúcia ressaltou que a Constituição Federal assegura o direito das pessoas com deficiência de participarem de concurso público nos termos e nas condições estabelecidas em lei. “Cabe, portanto, à Administração examinar, com critérios objetivos, se a deficiência apresentada é, ou não, compatível com o exercício do cargo, ou da função, oferecido em edital, assegurando a ampla defesa e o contraditório ao candidato, sem restringir a participação no certame de todos e de quaisquer candidatos portadores de deficiência, como pretende a União”, avaliou a ministra.
A Advocacia-Geral da União (AGU) que defendia a revogação da liminar, sustentava que há compatibilidade constitucional na ausência de reserva de vagas, em função da natureza das atribuições dos policiais federais. Com a decisão da ministra, a discussão deverá ser em torno da adequação ou não do concurso às necessidades dos candidatos deficientes, especificamente com relação aos testes físicos e ao curso de formação.

FONTE: FOLHA DIRIGIDA

Câmara aprova proposta para criar cerca de 10 mil cargos no Executivo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) dois projetos de lei que criam cerca de 10 mil cargos no âmbito do Executivo Federal. As propostas agora serão encaminhadas para votação no Senado antes de seguirem para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto de lei 4.365/2012 prevê a criação de mais de 7 mil cargos em 10 agências reguladoras, entre elas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

De acordo com o texto, o impacto anual será de R$ 594,6 milhões. No fim de novembro, servidores da ANA e da Anac foram alvo de operação deflagrada pela Polícia Federal que investigou suposta venda de pareceres técnicos a empresas privadas. Foram indiciadas 18 pessoas, dez delas servidores, entre os quais os irmãos Paulo e Rubens Vieira, afastados da direção da ANA e Anac.

"Anualizados, esse impacto é estimado em R$ 484,0 milhões para os provimentos ordinários, que somente deverão ocorrer gradativamente, a partir de 2014. Quanto aos cargos destinados à substituição de terceirizados, o impacto orçamentário anualizado é estimado em R$ 110,6 milhões", diz o texto.

Já o projeto de lei 2.204/2012, também aprovado pela Câmara, prevê criação de quase 3 mil cargos para Polícia Rodoviária Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Integração Nacional, entre outros. O impacto no Orçamento será de R$ 166,2 milhões por ano.

Nas justificativas das duas propostas, de autoria do Executivo, o governo destaca "que a simples criação dos cargos efetivos não acarreta impacto orçamentário imediato."

"Somente quando de seu provimento, após a realização dos correspondentes concursos públicos, é que se concretizará o impacto nas despesas de pessoal", diz a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na justificativa do PL 4.365/2012.

FONTE: G1 CONCURSOS

PM-RJ: Concurso para soldado está previsto para janeiro de 2013

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) mantém a previsão de divulgar já em janeiro o edital do concurso para soldado, que requer nível médio, com oferta de 6 mil vagas. A expectativa é de que os preparativos da nova seleção tenham início já nos próximos dias, com o processo de escolha da organizadora. A área de Segurança Pública é uma das prioridades do governador Sérgio Cabral, que quer chegar até 2016 com 60 mil PMs – 16 mil a mais do que o efetivo atual -, para garantir a instalação de novas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), assim como para os megaeventos internacionais que vão acontecer até 2016, entre eles a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Por diversas vezes, ao longo deste ano, o governador já confirmou a abertura do concurso em 2013.

De acordo com o chefe do CRSP da PM-RJ, tenente-coronel Roberto Vianna, o edital de licitação para a escolha da organizadora deverá sair ainda este ano. Ainda segundo o tenente-coronel, a previsão da PM-RJ é que as inscrições para soldado sejam feitas até fevereiro, com provas teóricas ocorrendo em maio. A ideia é que as demais etapas aconteçam de julho a setembro, com a incorporação dos aprovados em outubro. "Os novos soldados deverão começar a trabalhar em abril de 2014, após o curso de formação, com duração de seis meses", afirmou o chefe do CRSP, em recente entrevista.

O último concurso para soldado da PM-RJ foi aberto em 2010, para 3.600 vagas, mas foram convocados cerca de 13 mil aprovados. A organização foi feita pelo CRSP, da própria PM. O salário atual, de R$1.922,76, passará em fevereiro de 2013 para R$2.382,89. Além disso, há gratificações para quem faz curso de qualificação (R$350) ou trabalha em UPP (R$500 para os praças). Além da escolaridade exigida, também foi necessário que os candidatos tivessem idade entre 18 a 30 anos, altura mínima de 1,60m (sexo feminino) e de 1,65m (masculino) e carteira de habilitação de motorista tipo "B". Candidatos que tivessem tatuagens poderiam participar, desde que o desenho não fosse ofensivo à corporação ou discriminatório, nem visível nos uniformes da corporação, incluindo o de Educação Física (camisa de manga e bermuda). Todos esses requisitos deverão ser mantidos para esta nova seleção.Na ocasião, os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, sobre Direitos Humanos, Legislação de Trânsito, Informática, Noções de Sociologia, História do Brasil, Geografia do Rio de Janeiro e Língua Portuguesa. Os aprovados no exame objetivo foram submetidos a uma redação. Ainda houve exame antropométrico, exames médicos, testes físicos, investigação social e documental e o curso de formação, com duração de seis meses.

O tenente-coronel Roberto Vianna informou que os futuros candidatos devem tomar como base o programa do último concurso, porém os índices dos exames físicos serão realizados de acordo com a diretriz de educação física da PM determina: para os candidatos masculinos serão feitas tração na barra fixa (três repetições), 40 abdominais tipo remador em um minuto e corrida de 2.400 metros em 12 minutos. Já para mulher serão cobrados 30 flexões de braços e antebraços, 30 abdominais tipo remador em um minuto e corrida de 2.200 metros em 12 minutos.

Além das vagas para soldado, a PM-RJ pretende abrir outras 965 vagas, sendo 690 para cabo auxiliar de saúde, 135 para sargento músico, 80 para oficial de saúde e 60 para oficial combatente. Para as vagas de cabo auxiliar de saúde, o requisito é nível médio/técnico completo. Já para oficial de saúde é preciso ter o nível superior. E para sargento músico, o médio. Além da escolaridade exigida, os candidatos devem ter idade entre 18 e 30 anos, exceto os médicos, cujo limite é 35 anos. A altura mínima exigida para as funções é de 1,60m, para mulheres, e de 1,65m, para homens.

FONTE: FOLHA DIRIGIDA

FCC será responsável pela organização do Concurso do TRT da 18ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), divulgou extratos de dispensa de licitação, informando que a Fundação Carlos Chagas - FCC (www.concursosfcc.com.br) organizará o Concurso Público para provimento de cargos efetivos vagos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal e formação de cadastro de reserva.

Mais informações no endereço eletrônico do Diário Oficial da União.

FONTE: PCI CONCURSOS

PC-AM: Corporação prepara concurso para 2 mil vagas

Já está em fase de conclusão o edital do próximo concurso da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM). Serão oferecidas 2 mil vagas para os níveis médio e superior nos cargos de agente (médio), delegado, investigador, escrivão e perito. Os salários ainda não foram informados. O regime de contratação será o estatutário, que garantirá a estabilidade dos novos servidores.

Depois de concluído pela comissão organizadora do concurso, que tem como presidente o delegado Pontes Filho, o edital será revisado e encaminhado à Secretaria de Administração, que deverá aprová-lo. Feito isso, será aberto processo licitatório para a escolha da organizadora. A estimativa é de que o edital saia no primeiro semestre de 2013.

O último concurso da corporação foi realizado em 2009, tendo ofertado 1010 vagas para o nível superior, nos cargos de delegado, investigador, escrivão, perito criminal, perito legista e perito odontolegista. As remunerações variavam de R$2.500 a R$6.100.

Os interessados em participar da seleção devem começar logo os estudos. Para isso, podem se basear no edital anterior, que cobrou prova objetiva, exames médicos, teste físico, avaliação psicológica, prova de digitação (somente para investigador e escrivão) e avaliação de títulos, além de curso de formação. O certame foi realizado pelo Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam).

FONTE: FOLHA DIRIGIDA

TJ-SP: Saiu gabarito de escrevente. Recursos até dia 9

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou nesta terça-feira, dia 04, os gabaritos das provas objetivas de escrevente, realizadas no último domingo, dia 02. Para conferir o gabarito, os candidatos devem digitar  seu número de cadastro das pessoas físicas (CPF) no ícone de "Consulta da Versão de Prova", no endereço eletrônico da Fundação Vunesp, para saber qual versão do exame fizeram e comparar suas respostas com o gabarito correspondente.
O candidato terá até domingo, dia 9, para interpor recurso contra o gabarito. O requerimento deve ser feito por meio da internet, no endereço eletrônico da Fundação Vunesp. O candidato deverá dirigir o recurso ao presidente da Comissão Examinadora, com a devida fundamentação.
A nota  dessa fase é o somatório das notas da prova de Língua Portuguesa, de Conhecimentos de Direito e de Conhecimentos Gerais, que valem dez pontos cada, dividido por três. Para ser habilitado, o candidato precisa obter, no mínimo, cinco pontos nas provas de Língua Portuguesa e de Conhecimentos de Direito, que são eliminatórias, e o mesmo número de pontos na média final. Além disso, precisa estar classificado entre os 12.810 candidatos para ser convocado para a fase seguinte, a prova de digitação.
Nessa etapa, os candidatos terão de fazer a cópia de um texto impresso, com aproximadamente 1.800 caracteres, em, no máximo, 11 minutos.  A prova valerá dez, sendo que de cada erro será descontado 0,05 ponto. Será habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a cinco. Essa avaliação está prevista para ser realizada entre os meses de fevereiro e março de 2013.

Serviço

Consulta de versão da prova e recursos: www.vunesp.com.br

FONTE: FOLHA DIRIGIDA

Divulgado edital do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho - PR

Foi divulgado nesta segunda-feira (03/12) o edital de abertura de inscrições do concurso para servidores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal e formação de cadastro de reserva. O concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.

As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via internet, no período das 10 horas do dia 5 de dezembro de 2012 até às 14 horas do dia 21 de dezembro de 2012 (horário de Brasília). As provas serão realizadas nas cidades de Curitiba, Cascavel, Guarapuava, Londrina e Maringá (estado do Paraná), conforme opção indicada pelo candidato no formulário de inscrição.

A data e o horário de aplicação das provas serão divulgados oportunamente.

FONTE: www.trt9.jus.br

Defensoria Pública-SP: Saiu o edital para vagas de oficial e agente de defensoria

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo divulgou o edital para o concurso que visa preencher 21 vagas oficial e 3 de agente de defensoria, além de formação de cadastro de reserva. Os salários são de R$1.508 para oficial e R$4.446 para agente, ambos com jornada de 40 horas semanais. A instituição oferece como benefícios vale-transporte (duas passagens de R$3/dia) e vale-refeição (R$14/dia). Para concorrer a oficial é necessário possuir ensino médio e carteira de habilitação "B". Já os interessados nas vagas de agente devem ter ensino superior, além de requisitos específicos da função a ser desenvolvida. Nesse caso, as vagas são para administrador de redes, administrador de banco de dados, analista de sistemas, contador, engenheiro civil, engenheiro de redes e engenheiro elétrico, programador. 
As inscrições serão recebidas das 10 horas do dia 3 de dezembro às 14 horas do dia 27, do mesmo mês. O cadastramento deverá ser feito pela internet, na página eletrônica da organizadora, a Fundação Carlos Chagas. A taxa de inscrição custa R$75 para os candidatos aos cargos de oficial e R$95, para agente. Seu pagamento deverá ser feito via boleto bancário ou débito em conta corrente dos bancos conveniados.
No ato da inscrição, o candidato deverá indicar, no o código de cargo, área de atuação, a região em que deseja atuar e a cidade de preferência para a realização da prova. Do total de vagas em oferta, ficam reservadas 5% por região de atuação para candidatos com deficiência. A validade do concurso é de dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período. 

Mais vagas
O cadastro de reserva formado poderá ser aproveitado assim que for aprovado pela Assembléia Legislativa o projeto de lei complementar 41/2012, que propõe a criação de 512 vagas para o quadro de apoio da instituição, sendo 352 para oficial de defensoria e 160 para agente de defensoria. "Inicialmente, o edital será focado nas vagas em aberto, mas sem prejuízo de que ele possa ser aproveitado para o chamamento de eventuais candidatos que vierem a ser aprovados, já com base nas vagas a serem criadas pelo projeto", afirma Davi Depiné, 1º subdefensor geral do estado. A proposta determina as vagas serão preenchidas durante o período de quatro anos, com 88 vagas de oficial e 40 de agentes por ano. De acordo com Depiné a intenção é realizar um concurso por ano. O PLC está em tramitação na Alesp em regime ordinário. Atualmente, a proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Depois disso, o projeto ainda passará pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).

Serviço:
As inscrições devem ser feitas pelo site www.concursosfcc.com.br

FONTE: FOLHA DIRIGIDA

Polícia Civil - SP abre 391 cargos vagos de Agente Policial

A Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra", faz saber que se acha instaurado o presente Concurso Público de Provas para o provimento de cargos iniciais vagos na Carreira de Agente Policial - AP 1/2012.

As instruções regulam o Concurso Público para o provimento, inicialmente, de 391 cargos vagos de Agente Policial, para o Estado de São Paulo, reservando-se o percentual de 5%, ou seja, 20 vagas aos candidatos com necessidades especiais, nos termos da Lei Complementar nº. 683/92.

O Agente Policial de 3ª Classe tem o total de vencimentos a partir de R$ 2.278,05, correspondentes à soma dos valores do salário base, da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, e do Adicional de Local de Exercício de Nível I.

Para participar do concurso público, o candidato deverá ser habilitado para a condução de veículos automotores na categoria "D", no mínimo; e ser portador de certificado de conclusão de nível fundamental expedido por instituição de ensino, pública ou privada, devidamente reconhecido e registrado.

Das Inscrições:

A inscrição deverá ser efetuada das 10 horas de 14 de dezembro de 2012 até às 16 horas de 24 de janeiro de 2013 (horário de Brasília), exclusivamente pela internet, no site "www.vunesp.com.br".

Ao preencher a ficha de inscrição, o candidato deverá optar por realizar a Prova Preambular em Bauru; Campinas; Piracicaba; Presidente Prudente; Ribeirão Preto; Santos; São José do Rio Preto; São José dos Campos; São Paulo e Sorocaba, devendo estar o candidato ciente de que o local escolhido para a realização da prova não está vinculado à designação do local de exercício, haja vista este Concurso não ser regionalizado.

O pagamento da taxa de inscrição, terá o valor de R$ 10,14, até a data limite do período das inscrições (atenção para o horário bancário).

O Concurso será realizado em 4 fases, a saber:

• Prova Preambular, de caráter eliminatório e classificatório;
• Prova de Aptidão Psicológica - PAP, de caráter unicamente eliminatório;
• Prova de Aptidão Física - PAF, de caráter unicamente eliminatório;
• Comprovação de idoneidade e conduta escorreita, mediante investigação social, de caráter unicamente eliminatório, conforme Lei Complementar 1.151/11, a ser realizada pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.

A Prova Preambular visa avaliar o conhecimento do candidato e será constituída de 80 questões e terá a duração de 4 horas, devendo o candidato permanecer no local de sua aplicação nas primeiras 3 horas, sob pena de desligamento do Concurso.

A Prova Preambular, com data prevista para 10 de março de 2013, será aplicada nas cidades de São Paulo, Bauru, Campinas, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba, conforme opção formulada pelo candidato no ato da inscrição.

A confirmação da data e as informações sobre o local, horário e sala para a realização da prova deverão ser acompanhadas pelo candidato por meio de Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) - Poder Executivo - Seção I.

O candidato deverá comparecer ao local designado para a respectiva prova, constante do Edital de Convocação, com antecedência mínima de 60 minutos, munido de original de um dos documentos de identificação com fotografia; comprovante de pagamento da taxa de inscrição (no caso do nome não constar no Edital de Convocação); e caneta transparente de tinta azul ou preta, lápis preto e borracha macia.

O prazo de validade do concurso será de 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

FONTE: PCI CONCURSOS