O limite de idade em concursos públicos gera muitas dúvidas entre os concursandos. Especialistas garantem que essa restrição, assim como qualquer outra, deve estar amparada por lei. Cabe destacar que toda exigência ou restrição tem que ser necessária para o bom desempenho da atividade e ser razoável.
A Constituição, no artigo 37, inciso I, determina que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem requisitos estabelecidos em lei. Então, qualquer restrição para ocupar cargo público tem que estar estabelecida em lei, além de estar clara no edital.
Quem tem menos de 18 anos pode fazer concurso?
Os requisitos para o cargo só devem ser comprovados no momento da posse, porque são para o exercício do cargo e não para realização das provas. Sendo assim, não há problemas se no momento da posse o candidato tiver a idade mínima, que são 18 anos.
Existe limite de idade para concursos da área policial, como o da Polícia Federal? A carreira da Polícia Federal é regulada pela Lei 8.112 [do servidor público] e também por leis específicas. Em nenhuma delas, consta a exigência de idade máxima. Também os editais de 2009, que são os mais recentes, não continham essa exigência. A exigência para ser agente da PF é ter graduação de nível superior e, no mínimo, 18 anos.
A Constituição, no artigo 37, inciso I, determina que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem requisitos estabelecidos em lei. Então, qualquer restrição para ocupar cargo público tem que estar estabelecida em lei, além de estar clara no edital.
Quem tem menos de 18 anos pode fazer concurso?
Os requisitos para o cargo só devem ser comprovados no momento da posse, porque são para o exercício do cargo e não para realização das provas. Sendo assim, não há problemas se no momento da posse o candidato tiver a idade mínima, que são 18 anos.
Existe limite de idade para concursos da área policial, como o da Polícia Federal? A carreira da Polícia Federal é regulada pela Lei 8.112 [do servidor público] e também por leis específicas. Em nenhuma delas, consta a exigência de idade máxima. Também os editais de 2009, que são os mais recentes, não continham essa exigência. A exigência para ser agente da PF é ter graduação de nível superior e, no mínimo, 18 anos.
19-07-2011 - - Patrícia Fernandes Fonte: Redação IMP/ G1
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