DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012
No processo SAP-23-12 (CC-48.342-12), sobre autorização para o provimento de cargos, mediante a abertura de concurso público:
"Diante dos elementos de instrução do processo, da exposição do Secretário da Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br) e das manifestações das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda, autorizo a Pasta requerente a adotar as providências necessárias para a abertura de concurso público, visando ao provimento, para o exercício de 2014, de 200 cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, criados pela Lei 13.919-2009, e 150 de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, criados pela LC 973-2005, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie."
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