quinta-feira, 20 de junho de 2013

Senado aprova regulamentação de concurso pelo governo federal

Na manhã desta quarta-feira, dia 19, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concurso público pelo governo federal. Na próxima quarta-feira, dia 26, em turno suplementar, a CCJ fará nova votação para apreciar o teor da matéria. Se aprovado, como tramita em caráter terminativo, ele seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. A proposta obriga a administração pública a nomear os aprovados para as vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso; proíbe a realização de concurso para formação de cadastro de reserva ou com "oferta simbólica de vagas", caracterizada por seleção com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal. As regras aprovadas só deverão ser seguidas pela União, sem repercutir sobre os concursos realizados por estados e municípios.

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