No processo SF-10000635-202833-12 (CC-41.210-12), sobre autorização para a abertura de concurso público, visando ao provimento de cargos:
"Diante dos elementos de instrução do processo, da manifestação da Secretaria da Fazenda, bem como dos pronunciamentos das Secretarias de Gestão Pública e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, autorizo a Pasta requerente a adotar providências necessárias para a abertura de concurso público, visando ao provimento de 885 cargos de Agente Fiscal de Rendas, Nível Básico, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie."
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