A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25 de abril de 2012) a criação de 560 novos cargos de advogados para reforçar a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 137/11 segue agora para votação em regime de urgência no Plenário.
Os advogados da União são responsáveis por processos judiciais ou extrajudiciais que envolvam órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Esses servidores também realizam assessoria jurídica ao governo federal, atuando em conflitos sobre a aplicação da lei e na análise de projetos de lei elaborados pelo Executivo.
De acordo com a Procuradora-Geral da União, a aprovação do projeto é o reconhecimento da sociedade às necessidades da AGU de fazer frente aos novos desafios assumidos pela instituição na última década. "A notícia dos novos cargos, aliada ao novo concurso público previsto para breve, nos traz esperança de ter a recomposição das equipes desfalcadas e de melhorar ainda mais a eficiência na atuação de todas as equipes espalhadas pelo Brasil", ressaltou.
O Chefe da Assessoria Parlamentar da AGU, também acompanhou de perto o trâmite da proposta e considerou indispensável ampliar o quadro funcional. "Há mais de uma década o número de advogados está 'estagnado' em 1,8 mil servidores que trabalham em mais de 110 unidades espalhadas por todo o país", enfatizou.
AGU é responsável pela defesa da União, consultoria jurídica dos Ministérios e órgãos descentralizados e atua também junto ao Supremo Tribunal Federal.
Projeto de Lei
Segundo o PLC, de relatoria do senador Humberto Costa, além do quadro da AGU não aumentar há mais de dez anos, houve um aumentou na quantidade de novas varas de Juizados Especiais Federais em que não é necessário a presença de um advogado para ajuizar a ação, que consequentemente fez aumentar o número de processos.
O Projeto ressaltou que houve um aumento do número de procedimentos licitatórios que obrigatoriamente passam pelas consultorias jurídicas dos ministérios, a atuação junto ao Tribunal de Contas e outros órgãos da União, além da interiorização da Justiça Federal com a criação de novas varas e novos cargos de juízes.
Além disso, a AGU tem promovido ações para redução de litígios por meio de métodos alternativos de solução de conflitos, desenvolvidos pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Consultoria-Geral da União, atividade que se estende para as Consultorias Jurídicas da União nos Estados, com participação das procuradorias da União nos casos em que já foi ajuizada a ação.
Como mediadora de conflitos, a Advocacia-Geral necessita de advogados preparados para as inúmeras reuniões e atos preparatórios, até a obtenção de consenso favorável, justifica o relator da proposta.
Advogados da União
Os cargos de advogado da União são providos por meio de concurso público. Para ingressar na carreira, é preciso passar por diversas fases como prova objetiva, exames discursivos, prova oral, avaliação de títulos e sindicância de vida pregressa. Até o final de abril será publicado o edital para 138 vagas para a AGU divididas entre advogados da união e procuradores federais da Fazenda Nacional.
FONTE: www.agu.gov.br
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