Na sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada no último dia 15, os pedidos de candidatos, que solicitam a prorrogação do último concurso de escrevente, começaram a ser votados pelo plenário do órgão. A primeira manifestação foi do conselheiro Rubens Curado, relator da matéria, que decidiu por um parecer parcial. Ele destacou que era favorável a convocação de cerca de 50 candidatos, que correspondem ao número de vagas abertas durante o prazo de validade da seleção, decorrentes de exonerações, o que não traria acréscimo orçamentário ao TJ/SP. “Nestes casos há direito a nomeação, pois são simples reposição durante o período de validade”, destacou ele durante o voto. Curado ainda ressaltou que as vacâncias não se tratam de aposentadorias ou mortes, pois neste caso haveria impacto no orçamento, sendo que ainda acarretam despesas ao Tribunal.
Em relação aos cerca de 3 mil candidatos, que ainda constam na lista das nove regiões de litoral e interior, ele foi contrário a nomeação, por entender que a prorrogação é um ato discricionário, ou seja, que o órgão tem autonomia para decidir se estende ou não o prazo de validade. “Como se trata de um ato discricionário, não há como impor a prorrogação, como pretendiam os requerentes”, ressaltou. Um dos principais argumentos apontados pelo conselheiro foi a questão orçamentária. De acordo com ele, a justificativa apontada pelo TJ/SP é de que um corte orçamentário impossibilitaria a realização de novas contratações para o ano de 2014, além de ressaltar que não havia certezas sobre o orçamento para 2015. “Quanto aos cargos que necessitam de um acréscimo orçamentário eu disse que não há um direito subjetivo (a nomeação)”, completou. O conselheiro Gilberto Martins questionou durante a sessão se o Tribunal preencheu todas as vagas iniciais, o que de fato já ocorreu, como salientado por Curado.
Apesar do voto do relator, a decisão deve ficar somente para a próxima sessão do CNJ, devido a um pedido de vista da conselheira Deborah Ciocci. Com isso os pedidos retornarão ao plenário após uma análise da requerente. Após a decisão final o TJ/SP irá finalizar o edital e então seguir com a abertura do concurso, o que deve acontecer somente no mês de fevereiro, quando acontece a primeira sessão do CNJ em 2015.
A série de pedidos de prorrogação começou em abril, quando o presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, anunciou um novo concurso para escrevente. Os candidatos argumentam que o número de remanescentes não justifica a realização de uma nova seleção em algumas comarcas e por isso pedem a prorrogação da validade, que terminou em junho para todas as regiões. Apesar do fim do prazo, o TJ-SP optou por dividir o concurso em dois editais. O primeiro, já publicado, foi destinado a 1ª Região Administrativa, que conta com cerca de 50 aprovados do último concurso.
Já o segundo será para as comarcas da 2ª a 10ª Região Administrativa, que engloba interior e litoral. Para este caso o TJ-SP optou por aguardar a decisão do CNJ, temendo a paralisação do concurso por questões judiciais. O órgão não adotou o mesmo procedimento do primeiro concurso por contar com um número maior de remanescentes para estas regiões.
Ao todo, são 13 pedidos, todos já analisados por Rubens Curado. Eles serão julgados em conjunto, por se tratarem de um mesmo tema. O parecer será dado após votação realizada no plenário do Conselho, que conta com a participação dos 15 conselheiros que compões o órgão.
O CONCURSO
A seleção será destinada as comarcas da 2ª a 10ª Região Administrativa. A expectativa é de que sejam oferecidas aproximadamente 600 vagas, com destaque para a 4ª Região Administrativa, que conta com cidades como Campinas, Jundiaí, Piracicaba e Franco da Rocha. Os escreventes técnicos judiciários recebem vencimentos iniciais de R$4.848,07, já com a remuneração de R$3.878,07 e os benefícios do auxílio saúde, de R$200 mensais, auxílio alimentação de R$29 por dia e auxílio transporte de R$6 (média de 22 dias). Para concorrer ao cargo é necessário ter ensino médio completo (antigo 2º grau). A taxa será de R$50. O último concurso do TJ/SP contou com um total de 233.434 inscritos, sendo 129.809 somente para unidades da 2ª a 10ª Região Administrativa, que englobam litoral e interior. A expectativa é de que nesse ano a concorrência aumente, devido à participação de candidatos inscritos também no concurso da 1ª Região, que neste ano acabou saindo antecipadamente ao das outras nove.
As condições para quem já participou do primeiro concurso são ainda mais favoráveis, pois a Fundação Vunesp também já foi confirmada como organizadora do concurso do interior, o que deve garantir um conteúdo programático semelhante ao do concurso da capital. Nas provas, realizadas no último dia 7, os candidatos tiveram que responder a 100 questões em um período de cinco horas. O conteúdo foi dividido em três blocos de disciplinas. O bloco I é composto por 24 questões de Língua Portuguesa. Com 36 questões o segundo bloco é de noções de Direito e se divide entre as disciplinas de Direito Penal, Processual Penal, Processual Civil, Constitucional, Administrativo e Normas da Corregedoria Geral de Justiça. O terceiro e último bloco é de conhecimentos gerais, que conta com 40 questões divididas entre as disciplinas de Atualidades (4), Informática (16), Raciocínio Lógico (10) e Matemática (10). O candidato que acertar 50 questões será considerado aprovado. Vale ressaltar que ainda é necessário atingir no mínimo 50% de acerto nas questões de Língua Portuguesa e de conhecimentos em Direito, o que representa 12 e 18 itens, respectivamente.
A Vunesp informou que conta com edital praticamente finalizado e aguarda apenas pela definição dos últimos pontos por parte do TJ/SP, o que deve acontecer somente após um parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre uma série de pedidos de candidatos, que solicitam a prorrogação da validade do último concurso.
Anexos
| Título | Data | Tipo |
| 09/12/2014 | P |
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